EDUCA12O

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EDUCAÇÃO INCLUSIVA Michela Carvalho da Silva Catalogação na publicação: Poliana Sanchez de Araujo – CRB 10/2094 S586e Silva, Michela Carvalho da. Educação inclusiva / Michela Carvalho da Silva. – Porto Alegre : SAGAH, 2017. 127 p. : il. ; 22,5 cm. ISBN 978-85-9502-034-4 1. Educação inclusiva. I. Título. CDU 376 Lei de diretrizes e bases da educação brasileira: aspectos históricos Objetivos de aprendizagem Ao final deste texto, você deve apresentar os seguintes aprendizados: „ Identificar as leis e os decretos que regulamentam a educação bá- sica brasileira. „ Analisar os aspectos legais das políticas educacionais. „ Reconhecer as relações entre a legislação e as políticas educacionais. Introdução Neste texto, você vai estudar a Lei de Diretrizes e Bases da Educação ( Lei n. 9.394/96 ) e suas implicações para o ensino. Essa lei foi promulgada em 20 de dezembro de 1996 e sofreu alterações por meio de decretos e medidas provisórias. Ela estabelece as diretrizes para o funcionamento da educação brasileira e rege as políticas educacionais que vêm sendo implantadas nas várias modalidades de ensino desde a sua promulga- ção. Contudo, na prática, a implementação das ações, na s...