ÉTICA 01

Anotacoes

•Legislação da Ordem dos Advogados Prof. Leonardo Fetter @prof.fetter Inicialmente, é importante destacar que o estudo da ética deve ser baseado em três normas principais. Além disso, a legislação utilizada deve estar atualizada até a data do edital. •Natureza jurídica da OAB Os advogados que integram os órgãos de gestão da OAB não recebem remuneração. Por outro lado, as pessoas contratadas pela OAB, conforme a CLT, são remuneradas. A OAB presta serviço público, possui personalidade jurídica e estrutura federativa. Sua natureza jurídica é especial e única, sendo pessoa jurídica de direito público interno que executa serviço público federal. Contudo, ela não se equipara à autarquia nem a entidade paraestatal, conforme decisão do STF na ADI nº 3.026/DF (rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, julgamento em 8-6-2006, publicado em 29-9-2006). Dentro dessa natureza jurídica diferenciada, a OAB possui imunidade tributária, mas não isenção. Assim, ela detém a prerrogativa de imunidade, característica das pessoas jurídicas de direito público. Além disso, o contrato de honorários advocatícios não exige duas testemunhas, conforme o artigo 784, inciso III do CPC, para ser considerado título...