Âmbito, fontes e conceito de atos de comércio

Anotacoes

POSIÇÃO DO DIREITO COMERCIAL FACE AO DIREITO CIVIL. - o Direito Comercial assume-se como um direito privado especial face ao direito civil; - o Direito Civil surge como um direito subsidiário em relação ao Direito Comercial (interpretação e integração das lacunas do Direito Comercial - art. 3. º do CCom.). - O Direito Civil é o direito privado geral ou comum (regula genericamente as relações entre as pessoas situadas numa posição jurídica equivalente); - O Direito Comercial regula uma espécie dentro desse género de relações: as relações que derivam do exercício do comércio e atividades afins. Interpretação e integração das normas de direito comercial. A disciplina dos casos omissos em matéria mercantil. O recurso à analogia. • Quanto à integração das lacunas: • A) verificar se existe uma lacuna em sentido próprio (se o caso não encontra uma resposta adequada no sistema jurídico globalmente compreendido); • B) só existe lacuna se não houver uma norma civil que se lhe aplique, ou se as normas de direito civil não forem adequadas para resolver o caso (o direito civil como subsidiário do direito comercial); • Os casos omissos que constituam verdadeiras lacunas são integrados tendo em c...