ANPP e Acesso à Justiça Penal: Requisitos, Vedações, Condições e Procedimento

Anotacoes

2 Requisitos (Cumulativos) A Pena mínima cominada ao crime inferior a 4 anos B Não tenha sido o crime cometido com violência ou grave ameaça C Confissão formal e circunstanciada D Não reincidência em crime doloso E Não existam elementos que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional F O acordo seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime 4.3 Vedações ao ANPP Não se aplica o ANPP quando: Crime cometido com violência ou grave ameaça Reincidência em crime doloso Ação penal privada Benefício anterior por ANPP, transação penal ou suspensão condicional do processo nos 5 anos anteriores Crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar Crimes de racismo, tortura, tráfico, terrorismo e crimes hediondos 4.4 Condições do ANPP O investigado deverá cumprir uma ou mais das seguintes condições: Restituir a vítima Reparar o dano Prestação pecuniária Comparecimento periódico Não frequentar determinados lugares Prestação de serviços comunitários 4.5 Procedimento Inquérito Policial (IP) !’ MP analisa + proposta !’ Juiz (homologação) + audiência !’ Extinção da Punibilidade 4.6 Rescisão do ANPP O acordo será rescindido quando houver: Descumprimento d...