Artigo 1º

Anotacoes

Artigo 1º – Fundamentos da República Federativa do Brasil: Soberania Cidadania Dignidade da pessoa humana Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa Pluralismo político ➡️ Parágrafo único: Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente. 🎯 Objetivos Fundamentais da República (Art. 3º): A República Federativa do Brasil tem como objetivos: Construir uma sociedade livre, justa e solidária Garantir o desenvolvimento nacional Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação 🌍 Princípios nas Relações Internacionais (Art. 4º): O Brasil rege-se nas relações internacionais pelos seguintes princípios: Independência nacional Prevalência dos direitos humanos Autodeterminação dos povos Não-intervenção Igualdade entre os Estados Defesa da paz Solução pacífica dos conflitos Repúdio ao terrorismo e ao racismo Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade Concessão de asilo político ➡️ Parágrafo único: O Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povo...