Responsabilidade Civil: Bancos, Advogados e Médicos

Anotacoes

Contrabando — ponto especial Não se aplica princípio da insignificância — o produto em si é ilícito independente do valor. '& Quadro-Resumo Geral Crime Sujeito Ativo Conduta-Chave Detalhe PeculatoApropriação/ Desvio Funcionário público Apropriar / Desviar Tem posse do bem Peculato Culposo Funcionário público Concorre culposamente Reparação antes = extingue; depois = reduz Corrupção Passiva Funcionário público Solicitar / Receber Crime formal Corrupção Ativa Particular Oferecer / Prometer Crime formal — condutas independentes Concussão Funcionário público Exigir Coação / intimidação Excesso de Exação Funcionário público Exigir tributo indevido Em prol da Adm. Pública Prevaricação Funcionário público Retardar / omitir / praticar contra lei Interesse pessoal Crime Sujeito Ativo Conduta-Chave Detalhe Resistência Qualquer pessoa Opor-se com violência ou ameaça grave Ato do funcionário deve ser lícito Desobediência Qualquer pessoa Não acatar ordem legal Sem violência — só descumprimento Desacato Qualquer pessoa Desprezar / humilhar Funcionário em exercício ou em razão da função Descaminho Qualquer pessoa Iludir tributo Produto lícito — problema é o imposto Contrabando Qualquer pessoa Imp...