Prisão, diligências e localização da droga
Qual artigo do Código de Processo Penal fundamenta a prisão em flagrante?
Anotacoes
Dessa forma, reputo que a conduta se amolda à figura típica em epígrafe, e com fulcro no artigo 302, “I” do Código de Processo Penal, DECRETO a PRISÃO EM FLAGRANTE e determino a lavratura deste APFD, com o formal indiciamento do envolvido e demais medidas correlatas, como a entrega da respectiva nota de culpa e demais comunicações de praxe. REPRESENTAÇÃO PELA CONVERSÃO do APFD em PRISÃO PREVENTIVA. O TRÁFICO DE DROGAS é delito grave que assola a sociedade e por tal razão, nesta oportunidade, parece-nos que s.m.j, a soltura do indiciado poderá fazer com que volte a praticar delito da mesma natureza, considerando que ele não possui atividade laboral remunerada, demonstrando que suas atividades ilícitas são sua fonte (ao menos alternativa) de renda – sem contar que a recolocação em liberdade neste momento geraria presumível retorno às vias delitivas, meio de sustento. O indiciado é egresso do Sistema Prisional, já tendo sido condenado pela prática dos crimes tipificados nos artigos 180 e 155 do Código Penal Brasileiro. Presente a justa causa, haurida da confirmação de denúncias anônimas com a apreensão de elevada quantidade de droga, ou seja, 200 KILOS DE COCAÍNA, o conjunto probatóri...
Estude com jogos interativos
Envie suas anotacoes e gere flashcards, provas e mais com IA
Comecar gratis