Introdução ao Direito Tributário e sua fundamentação

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NOÇÕES INTRODUTÓRIAS DO DIREITO TRIBUTÁRIO Noções introdutórias ao Direito Tributário Eduardo Kucker Zaffari OBJETIVOS DE APRENDIZAGEM > Reconhecer o Direito Tributário como ramo do Direito Público. > > Distinguir Direito Tributário de Direito Orçamentário e Direito Financeiro. > > Definir os principais conceitos utilizados no Direito Tributário. > Introdução O tributo possibilita que o Estado cumpra os fins constitucionalmente previstos sem a necessidade de intervir na economia, ou, ao menos, que o faça de forma reduzida. Nos Estados em que o governo detém os meios de produção, não há a necessidade de tributos para custear as despesas estatais. Os tributos são a condição de possibilidade para a livre iniciativa, e o Direito Tributário regula a atividade fiscal. Neste capítulo, apresentaremos as diferenças entre o Direito Tributário e os Direitos Financeiro e Orçamentário, assim como noções introdutórias aos principais conceitos de Direito Tributário, para que você fique familiarizado com a linguagem do ramo. Por fim, será apresentada a estrutura da admi- nistração tributária federal. O Direito Tributário como ramo do Direito Público As diferentes teorias que tentam explicar a orig...