1 Direitos

Anotacoes

1 Direitos Fundamentais Elementos de apoio 2ª parte Elaborados por Andreia Sofia Pinto Oliveira Benedita MacCrorie 2 3 Programa Direitos Fundamentais (continuação) Parte II – Momento da protecção especial: a definição de um regime particular dos direitos fundamentais (continuação) O regime específico dos direitos económicos, sociais e culturais. Parte III – Momento da efectivação da protecção: meios de reacção a violações de direitos fundamentais Meios formais e informais, jurisdicionais e não- jurisdicionais, estaduais e internacionais de defesa de direitos fundamentais. O papel do Provedor de Justiça e de outras autoridades administrativas. O direito de petição. O direito de resistência. A ausência de um recurso de amparo. O direito de queixa ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. A protecção jurisdicional dos direitos fundamentais na União Europeia. Os mecanismos de protecção dos Comités das Nações Unidas. 4 O regime específico dos direitos económicos, sociais e culturais. Neste domínio, a primeira constatação que se impõe é que, ao contrário do que acontece com os direitos, liberdades e garantias, não há na CRP nenhum preceito que se refira especificamente a um regime espec...