Princípios Fundamentais e Liberdades Civis

Anotacoes

Bloco 1: Introdução e Princípios Fundamentais (Igualdade e Vida) Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (Todos têm os mesmos direitos básicos e proteção, sem privilégios para ninguém). I – Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição. (Igualdade legal total entre gêneros). II – Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. (Princípio da Legalidade: se não há lei proibindo, é permitido fazer). III – Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante. (Proibição absoluta de tortura e humilhação). Bloco 2: Liberdades de Expressão, Crença, Privacidade e Domicílio IV – É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. (Você pode falar o que pensa, mas deve assumir a autoria, sem usar perfis falsos). V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. (Se falarem mal de você, tem direito d...