Pessoas e

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Pessoas e bens até 06/05 AULÃO COMPLETO — LINDB (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) Pessoas e Bens — Organização Didática Completa ⸻ 1. O QUE É A LINDB? Conceito A LINDB é o Decreto-Lei nº 4.657/1942. Ela NÃO regula diretamente a vida das pessoas. Ela regula: * a aplicação das leis, * a interpretação das normas, * a vigência, * a revogação, * os conflitos entre normas, * e a integração do sistema jurídico. Por isso é chamada de: SOBREDIREITO ➡ Norma sobre normas ➡ “Lei das leis” (lex legum) Ideia principal: Se as leis fossem peças de xadrez, a LINDB seria o manual explicando: * quando a peça entra no jogo, * como funciona, * quando sai, * e como resolver conflitos entre peças. ⸻ 2. MUDANÇA DO NOME DA LINDB Antes de 2010 O nome era: “Lei de Introdução ao Código Civil” Isso gerava erro porque parecia valer apenas para Direito Civil. ⸻ Lei 12.376/2010 Mudou o nome para: “Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro” Porque ela vale para TODO o ordenamento: * Direito Civil * Penal * Administrativo * Tributário * Constitucional * Empresarial etc. ⚠ IMPORTANTE: A LINDB nunca foi parte do Código Civil. Ela sempre foi AUTÔNOMA. ⸻ 3. CARACTERÍSTICAS DA NORMA JURÍDICA 1)...