Transcriçã

Anotacoes

Transcrição: **Ilicitude + Tipicidade + Culpabilidade = Crime** Sem um desses três elementos, não há ilícito. A ausência de qualquer um deles impede a configuração do ilícito. **Ilicitude** é a contradição entre a conduta do agente e o ordenamento jurídico. Uma ação é ilícita quando viola ou infringe a lei penal. • Ilicitude formal: ocorre quando o indivíduo pratica uma conduta que viola a lei, sem que haja uma causa de exclusão de ilicitude. • Ilicitude material: ocorre quando a conduta lesa ou ameaça um bem jurídico protegido pelo Estado. Todo fato típico, em princípio, é ilícito, salvo existam excludentes, que podem ser legais ou supralegais. • Excludentes legais: previstas na lei. • Excludentes supralegais: aplicadas por analogia, não estão na lei, mas são aceitas. São consideradas ofendículos, ou seja, obstáculos que o indivíduo coloca para dificultar o acesso do agressor, como cacos de vidro, cães de guarda ou cerca elétrica, desde que colocados dentro dos limites legais. Quando a vítima se excede ou não pode usar uma resposta razoável, ocorre uma lesão. A autorização do ofendido ocorre quando uma pessoa capaz, livre de coação, autoriza voluntariamente a lesão a um b...