Garantias Específicas e Remédios Constitucionais

Anotacoes

INVIOLABILIDADE DE HONRA, IMAGEM E VIDA PRIVADA: São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; INVIOLABILIDADE DOMICILIAR (CAI MAIS QUE JACA MADURA EM PROVA DE POLÍCIA): A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; PODERÁ INGRESSAR NA DOMICILIO DO INDIVÍDUO: • COM CONSENTIMENTO DO MORADOR • SEM CONSENTIMENTO NO CASO DE: 1. FLAGRANTEDELITO, 2. DESASTRE, 3. PRESTAR SOCORRO OU 4. POR ORDEM JUDICIAL DURANTE O DIA. INVIOLABILIDADE DAS CORRESPONDÊNCIAS E DAS COMUNICAÇÕES: É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; Decisões judiciais também podem quebrar o sigilo nas demais hipóteses, NÃO É APENAS EM COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS! LIBERDAD...