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CADERNO SUMULAS DE LEIS &CADERNO SÚMULAS DE LEIS & Caderno Legislativo - Método VDE 1ª fase OAB Ana Clara Fernandes @viciodeumaestudante Material de uso individual. Proibido o repasse! 1 SUMÁRIO TEORIA DA CONSTITUIÇÃO 2 DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS 3 REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS 8 NACIONALIDADE 15 DIREITOS POLÍTICOS 17 ORGANIZAÇÃO DO ESTADO E ENTES FEDERATIVOS 20 REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA 21 INTERVENÇÃO 28 PODER LEGISLATIVO 30 PROCESSO LEGISLATIVO 34 PODER EXECUTIVO 38 PODER JUDICIÁRIO 41 CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 46 DEFESA DO ESTADO 51 ORDEM SOCIAL 54 Caderno Legislativo - Método VDE 1ª fase OAB Ana Clara Fernandes @viciodeumaestudante Material de uso individual. Proibido o repasse! 2 TEORIA DA CONSTITUIÇÃO Art. 60 CF. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; II - do Presidente da República; III - de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. (LIMITAÇÕES CIRCUNSTANCIAIS) 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estad...