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📖 APOSTILA – CLÍNICA E MANEJO DE ANIMAIS SILVESTRES 🧠 Módulo 1: Legislação Aplicada à Fauna Silvestre 1. Introdução à Legislação de Fauna Silvestre A legislação brasileira referente à fauna silvestre tem como objetivo central a proteção, conservação e manejo sustentável das espécies, assegurando o equilíbrio ecológico e o bem-estar animal. No Brasil, a fauna silvestre é considerada um bem de interesse público, sendo regida por normas que controlam sua utilização em atividades como: • pesquisa científica • manutenção em cativeiro • conservação ex situ • educação ambiental Ponto fundamental: Animais silvestres não pertencem ao indivíduo, mas sim ao Estado, conforme estabelecido na legislação ambiental brasileira. 2. Principais Leis e Normas A gestão da fauna silvestre é estruturada por um conjunto de dispositivos legais que se complementam: • Lei nº 5.197/1967 (Lei de Proteção à Fauna) Estabelece que os animais silvestres são propriedade do Estado e proíbe sua utilização sem autorização. • Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) Define infrações penais e administrativas relacionadas à fauna. • Lei Complementar nº 140/2011 Organiza as competências entre União, Estados e Municíp...